Advogados TEDH — representação perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

Preparamos e apresentamos queixas ao Tribunal de Estrasburgo. Admissibilidade, medidas provisórias do artigo 39.º do Regulamento e representação em cada fase.

Avaliação gratuitaAvaliamos gratuitamente as hipóteses de êxito da sua queixa.

Especialistas no Tribunal de EstrasburgoA nossa atividade incide exclusivamente em processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

Medidas urgentesMedidas provisórias (artigo 39.º do Regulamento) em caso de extradição ou expulsão.

Escritórios em Chipre e LondresEquipa multilingue que trabalha à distância.

Os nossos serviços perante o TEDH

Prestamos assistência jurídica nas várias fases do processo perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos: avaliação do caso, preparação da queixa e representação em matérias relativas a direitos da Convenção. Trabalhamos à distância com clientes de qualquer país.

Representação perante o TEDH

Assistência jurídica em queixas e processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

Os nossos serviços perante o TEDH

Avaliação da admissibilidade

Análise do processo interno, dos prazos aplicáveis e dos requisitos de admissibilidade.

Critérios de admissibilidade

Medidas provisórias (artigo 39.º do Regulamento)

Assistência em pedidos urgentes quando existe risco de dano grave e irreparável.

Pedidos urgentes do artigo 39.º do Regulamento

Preparação da queixa

Preparação do formulário, dos elementos de prova e dos argumentos jurídicos ao abrigo da Convenção.

Como apresentar uma queixa

Tramitação do processo

Como uma queixa é apresentada e depois instruída pelo Tribunal de Estrasburgo.

O processo de apresentação

Depois do acórdão

Execução do acórdão e acompanhamento perante o Comité de Ministros.

Serviços após o acórdão

Pode recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos?

O Tribunal aprecia queixas de que um Estado violou um direito protegido pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Não é mais uma instância de recurso contra uma decisão nacional e não reaprecia os factos fixados pelos tribunais internos.

Em regra, uma queixa tem de preencher todas as seguintes condições:

  • a queixa diz respeito a uma alegada violação de um direito da Convenção por um Estado vinculado pela Convenção;
  • o requerente demonstra que foi pessoal e diretamente afetado — a qualidade de vítima;
  • foram esgotados os recursos internos efetivos, normalmente até ao tribunal competente mais elevado;
  • a queixa é apresentada no prazo de quatro meses a contar da decisão interna definitiva (seis meses se essa decisão for anterior a 1 de fevereiro de 2022);
  • estão preenchidas as restantes condições de admissibilidade, designadamente a queixa não ser manifestamente mal fundada.

Preencher estas condições não garante que a queixa seja declarada admissível: o Tribunal decide cada caso em função dos seus próprios factos. O nosso guia dos critérios de admissibilidade detalha cada requisito, e a lista de verificação permite verificá-los um a um.

Violações em que trabalhamos

A maioria das queixas incide sobre um número reduzido de disposições da Convenção. As páginas seguintes explicam o que cada artigo protege e como o Tribunal o tem aplicado.

Artigo 2.º — Direito à vida

Mortes sob custódia ou durante operações policiais e o dever de investigar de forma efetiva.

Artigo 2.º

Artigo 3.º — Proibição da tortura

Maus-tratos, condições de detenção e afastamento para um país onde exista risco real de maus-tratos.

Artigo 3.º

Artigo 5.º — Direito à liberdade

Detenção ilegal e direito a que um tribunal reaprecie a privação de liberdade.

Artigo 5.º

Artigo 6.º — Processo equitativo

Independência e imparcialidade, duração do processo e direitos de defesa.

Artigo 6.º

Artigo 8.º — Vida privada e familiar

Vigilância e dados pessoais, vida familiar, domicílio e reputação.

Artigo 8.º

Artigo 1.º do Protocolo n.º 1 — Propriedade

Expropriação, restituição e não execução de decisões judiciais.

Protocolo n.º 1

Como preparamos a sua queixa

  1. Avaliação inicial do caso. Analisamos as circunstâncias do processo e identificamos as questões que podem relevar da Convenção.
  2. Revisão do processo interno. Examinamos as decisões nacionais, o historial processual e os recursos disponíveis.
  3. Prova e preparação da queixa. Organizamos os documentos de suporte e preparamos os argumentos jurídicos necessários.
  4. Apresentação da queixa. Apoiamos a elaboração do formulário em conformidade com os requisitos processuais do Tribunal.
  5. Comunicação e representação. Quando aplicável, prestamos assistência nas fases posteriores do processo perante o Tribunal.

A maioria das queixas é rejeitada na fase de admissibilidade. O trabalho que decide o resultado é feito antes de qualquer envio para Estrasburgo. A comunicação da queixa ao Governo requerido é uma decisão que cabe apenas ao Tribunal. Vale a pena verificar previamente que documentos são necessários e as causas de rejeição descritas em como evitar a rejeição.

Documentos jurídicos preparados para uma queixa ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

Pedidos urgentes ao abrigo do artigo 39.º do Regulamento

O artigo 39.º do Regulamento permite ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos indicar medidas provisórias em circunstâncias excecionais. Estes pedidos dizem geralmente respeito a um risco iminente de dano grave e irreparável, por exemplo uma extradição ou uma expulsão. É indispensável avaliar juridicamente se as circunstâncias preenchem os critérios do Tribunal.

O artigo 39.º do Regulamento não é uma via geral para suspender uma decisão nacional e o Tribunal concede estas medidas de forma excecional. O pedido tem de estar completo quando dá entrada: a nossa página sobre pedidos urgentes do artigo 39.º do Regulamento explica o que o Tribunal espera.

Documentos jurídicos para um pedido de medidas provisórias ao abrigo do artigo 39.º do Regulamento

Os nossos advogados

Os nossos advogados dedicam-se exclusivamente ao sistema da Convenção e atuam em nome de requerentes dos Estados membros do Conselho da Europa.

Anatoly Yarovyi

Sócio principal, advogado

Melisa Kurter

Associada sénior, advogada de direitos humanos

Dmytro Konovalenko

Sócio principal, advogado

Christina Abdel Ahad

Associada sénior, advogada de direitos humanos

Reparação razoável ao abrigo do artigo 41.º

Quando o Tribunal constata uma violação, pode atribuir uma reparação razoável ao abrigo do artigo 41.º da Convenção. O montante pode abranger danos não patrimoniais, prejuízos patrimoniais comprovados e as custas e despesas efetivamente suportadas.

A constatação de uma violação não conduz automaticamente a um pagamento: o Tribunal decide se há lugar a atribuição, e os montantes são modestos em comparação com os litígios internos. O pagamento e as medidas individuais são supervisionados pelo Comité de Ministros.

Documentos jurídicos e balança que ilustram os pedidos de reparação razoável ao abrigo do artigo 41.º

Guias sobre a Convenção Europeia

Explicamos como funciona o sistema da Convenção e o que se pode esperar do Tribunal em cada fase do processo.

Direitos protegidos

Que direitos a Convenção garante e o que fica fora da competência do Tribunal.

Que direitos a Convenção garante

Objetivos e funções do Tribunal

O que faz o Tribunal de Estrasburgo e como se articula com os tribunais nacionais.

O papel do Tribunal de Estrasburgo

Prazos de apreciação

Quanto tempo o Tribunal demora a apreciar uma queixa e de que depende a duração.

Quanto tempo demora a apreciação

Se a sua queixa já foi rejeitada, explicamos as causas mais frequentes e as opções restantes em o que fazer se a sua queixa foi rejeitada.

Peça uma avaliação do seu caso

Escreva-nos para expor as circunstâncias do seu caso. Podemos avaliar as questões que podem relevar da Convenção, os requisitos processuais e as opções jurídicas disponíveis. A avaliação inicial é gratuita e contactar-nos não cria uma relação advogado-cliente.







    Perguntas frequentes

    Quem pode recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos?

    Qualquer pessoa singular, organização não governamental ou grupo de particulares que se afirme vítima de uma violação cometida por um Estado vinculado pela Convenção. A nacionalidade é irrelevante e não é necessário residir no Estado requerido.

    Qual é o prazo para apresentar uma queixa ao TEDH?

    Quatro meses a contar da decisão interna definitiva, quando essa decisão foi proferida em 1 de fevereiro de 2022 ou depois; para decisões anteriores o prazo era de seis meses. Determinar qual é a decisão relevante é, em si, uma questão jurídica.

    Preciso de advogado para recorrer ao TEDH?

    Não para apresentar a queixa. Em regra, a representação torna-se necessária a partir do momento em que o Tribunal comunica o caso ao Governo requerido. Como a maioria das queixas falha na admissibilidade, o trabalho jurídico é mais útil no início.

    O TEDH pode anular uma decisão de um tribunal nacional?

    Não. O Tribunal declara se um Estado violou a Convenção e pode atribuir uma reparação razoável. Não pode anular uma decisão nacional; o que se segue no plano interno depende do direito nacional e do processo de execução supervisionado pelo Comité de Ministros.

    Quanto tempo demora o processo no TEDH?

    Anos, e não meses. A única parte do processo que se resolve em dias é o pedido de medidas provisórias perante um risco iminente.

    Quando podem ser pedidas medidas provisórias do artigo 39.º do Regulamento?

    Quando existe um risco iminente de dano grave e irreparável, normalmente uma extradição, expulsão ou afastamento. O pedido tem de estar fundamentado no momento em que é feito; o Tribunal decide com base nos documentos e concede estas medidas a título excecional.

    Posso apresentar uma queixa a partir do estrangeiro?

    Sim. O processo perante o Tribunal é escrito e trabalhamos à distância com clientes onde quer que se encontrem.

    Tenho de me deslocar a Estrasburgo?

    Não. Não é exigida presença física: a queixa e as trocas posteriores são tratadas por escrito através do seu representante.

    Quanto custa apresentar uma queixa?

    O Tribunal não cobra qualquer taxa. A nossa avaliação inicial é gratuita e o custo de preparar e acompanhar a queixa é acordado por escrito antecipadamente. As traduções e as cópias certificadas são à parte.

    O montante atribuído pelo Tribunal é tributado?

    Em regra, a reparação razoável não é tratada como rendimento tributável, mas isso depende da lei do seu país de residência; confirme com um consultor fiscal local antes de contar com isso.

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